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7 .Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe

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9. O estrangeiro que, à data da declaração, viva e

10. Os que hajam perdido a nacionalidade portugues

11. O adoptado plenamente por nacional português

12. Os menores, nascidos no território português,

13. Os indivíduos que tenham tido a nacionalidade

14. Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pel

15. Os filhos de estrangeiros, que tenham permanec

16. Os indivíduos que, não sendo apátridas, tenham

17. Os membros de comunidades de ascendência portu

18. Os estrangeiros que tenham prestado ou sejam c

19. Os portugueses que na vigência das leis anteri

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22. Os cidadãos nascidos no território do antigo E

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A aplicação das leis

é mais importante

que a sua elaboração.

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