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A aplicação das leis

é mais importante

que a sua elaboração.


DIREITO DO TRABALHO
DIREITO DO TRABALHO

 

A CCM dá grande importância a esta área do direito, que abrange todas as questões relacionadas com o direito do trabalho, segurança social e mesmo com a área de Recursos Humanos.

 -         Negociações de Contratos colectivos e individuais de trabalho

-         Negociações de rescisão de contratos individuais de trabalho

-         Apoio aos departamentos de recursos humanos

-         Ações emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais

-         Crimes e contra – ordenações laborais

-         Despedimentos

-         Regularização de dívidas à Segurança Social

-         Pactos e Acordos colectivos

-         Processos disciplinares

-         Assessoria jurídica preventiva

-         Informações e pareceres sobre questões laborais e da segurança social;

-         Informação sobre alterações legislativas relevantes;

-         Elaboração de contratos de trabalho, de prestação de serviços e outros, incluindo de quadros superiores e de trabalhadores estrangeiros;

-         Estruturação de planos de benefícios;