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A aplicação das leis

é mais importante

que a sua elaboração.


FAMILIA E SUCESSÕES
FAMILIA E SUCESSÕES

 

A CCM apoia os seus clientes em todos os processos que envolvam a família, apesar de atualmente muitos dos processos terem deixado a esfera jurídica dos tribunais e terem passado para o domínio das Conservatórias.

 

-         Divórcio

-         Regulação do Poder paternal

-         Acordo Partilha

-         Adoção de menores

-         Processos de alimentos

-         Elaboração de convenções antenupciais

-         Investigação de Paternidade

-         Habilitação de herdeiros

-         Inventário de partilhas

-         Partilhas judiciais

-         Testamentos

-         Doações

-         Anulação de casamento

-         União de facto

-         Tutela, curatutela, interdição

-         Deserdação

-         Anulação de partilhas

-         Prestação de contas