A CCM presta apoio na área do direito administrativo que engloba todas as funções exercidas pelas autoridades administrativas, nomeadamente regulamentação da administração pública, dos atos e atividades, praticados ou desempenhados na qualidade de poder público.

Damos apoio aos nossos cientes na salvaguarda dos seus direitos junto dos órgãos do Estado central, Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia etc.

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