A CCM atua no âmbito do ilícito criminal e contraordenacional.

-         Elaboração de queixa-crime

-         Acompanhamento a inquéritos judiciais

-         Impugnação de buscas

-         Apreensão de bens

-         Revisão de sentenças condenatórias

-         Recursos vários

-         Planeamento de defesas de diversos crimes

-         Pedidos de indemnização