Os serviços jurídicos prestados pela CCM no âmbito do direito abrangem todas as áreas do Direito Público, numa perspetiva de assessoria, com grande enfoque para a contratação pública. De entre os serviçso prestado pela CCM nesta área destacamos:

- Informações sobre enquadramento legislativo e as alterações legislativas em matérias conexas com a interpretação e aplicação de normas de contratação pública;

- Apoio jurídico em compras públicas;

- Assessoria jurídica em contratos de concessão;

- Acompanhamento jurídico na preparação e elaboração de propostas em procedimentos de adjudicação de contratos públicos;

- Aconselhamento legal sobre a condução de procedimentos, elaboração de pareceres e informações sobre a obtenção de licenças, autorizações e aprovações administrativas, nomeadamente para a concretização de operações urbanísticas, instalação de indústrias, unidades comerciais e empreendimentos turísticos;