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A aplicação das leis

é mais importante

que a sua elaboração.


REQUERIMENTOS DIVERSOS
REQUERIMENTOS DIVERSOS

- Pedido de certidão do teor matricial 


- Pedido de liquidação do imposto de selo por publicidade pintada em veículos

 
- Pedido de autorização para instauração do processo de liquidação em concelho diferente 


- Pedido de certidão de se encontrar assegurado o imposto sucessório pela transmissão de imóveis por doação 


- Pedido de certidão de se encontrar assegurado o imposto sucessório pela transmissão de imóveis por sucessão 


- Pedido de certidão comprovativa de imposto sucessório pago ou não devido pela transmissão de bens mobiliários 


- Pedido de certidão para efeito de registo de automóveis na Conservatória do Registo Automóvel 


- Pedido de prorrogação de prazo para apresentação de relação de bens 


- Pedido de transferência do processo para concelho diferente 


- Pedido para depositar a importância julgada necessária para garantir o pagamento do imposto devido pelos bens mobiliários 


- Pedido de depósito do imposto provável relativamente a veículos automóveis 


- Pedido de isenção de contribuição autárquica 


- Pedido de inscrição de prédio na matriz 


- Pedido de 2ª via de caderneta predial 


- Pedido de averbamento de prédio a favor de herdeiro 

- Pedido de averbamento de usufruto à matriz predial 


- Pedido de certidão de prédios inscritos na matriz e respectivos teores e valores tributáveis 


- Pedido de certidão de inscrição de prédio na matriz 


- Pedido de 2ª via do número de identificação fiscal 

- Pedido de aprovação de projectos 


- Pedido de licença acidental de recinto 


- Pedido de vistoria para efeito de licenciamento 


- Pedido de vistoria para efeito de licenciamento para exibição de vídeo 


- Pedido de vistoria para efeito de renovação de licença de recinto 


- Pedido de vistoria para correcção de anomalias